Reforça os direitos de participação das associações representativas dos profissionais da Guarda Nacional Republicana (1.ª alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto que estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da GNR, à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro que aprova a Lei Orgânica da GNR e ao Decreto–Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR).
[formato DOC]
[formato PDF]
2021-03-11 |
Publicação
2021-03-11 |
Entrada
2021-03-12 |
Admissão
2021-03-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2021.03.20 a 2021.04.19
2021-03-17 |
Anúncio
2021-03-20 |
Publicação em Separata
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada