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Projeto de Lei 729/XIV/2
Reforça os direitos de participação das associações representativas dos profissionais da Guarda Nacional Republicana (1.ª alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto que estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da GNR, à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro que aprova a Lei Orgânica da GNR e ao Decreto–Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR). [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-11 |  Publicação
2021-03-11 |  Entrada

2021-03-12 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-03-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
 

Em apreciação pública de 2021.03.20 a 2021.04.19
    

2021-03-17 |  Anúncio

2021-03-20 |  Publicação em Separata
2022-03-28 |  Iniciativa Caducada