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Proposta de Lei 77/XIV/2
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991, [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-03-11 |  Entrada

2021-03-12 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-03-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-03-17 Conselho Superior da Magistratura em 2021-03-17 Ordem dos Advogados em 2021-03-17 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2021-03-17
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Joana Sá Pereira (PS)
     

2021-03-17 |  Anúncio

2021-04-14 |  Discussão generalidade

2021-04-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL

2021-04-15 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL

2021-04-15 |  Votação final global
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL