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Projeto de Lei 724/XIV/2
Regime extraordinário de apoio à manutenção de habitação e espaços comerciais no período de mitigação e recuperação do SARS Cov-2 (6.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-09 |  Publicação
2021-03-09 |  Entrada

2021-03-11 |  Admissão

2021-03-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - 6.ª CEIOPH
Autores do Parecer
Maria Begonha (PS)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021.05.12
     

2021-03-17 |  Anúncio

2021-05-14 |  Discussão generalidade

2021-05-14 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, Requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obra Públicas e Habitação, sem votação, pelo período de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 724/XIV/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
Ausência: Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-05-14 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente