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Projeto de Lei 721/XIV/2
Implementa a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios do sector social, alargando o âmbito de aplicação da Lei n.º 11/2017, de 17 de Abril [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa em 2021-03-12.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-08 |  Publicação
2021-03-08 |  Entrada

2021-03-09 |  Admissão

2021-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 7CAM
Autores do Parecer
José Luís Ferreira (PEV)
     

2021-03-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-03-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-03-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-03-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-03-11 |  Anúncio

2021-03-22 |  Parecer da ALRAM

Texto do parecer [formato PDF]


2021-03-24 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do parecer [formato PDF]


2021-03-29 |  Parecer da ALRAA

Texto do parecer [formato PDF]


2021-03-30 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do parecer [formato PDF]


2022-03-28 |  Iniciativa Caducada