Implementa a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios do sector social, alargando o âmbito de aplicação da Lei n.º 11/2017, de 17 de Abril
[formato DOC]
[formato PDF]
(Substituição do texto da iniciativa em 2021-03-12.)
2021-03-08 |
Publicação
2021-03-08 |
Entrada
2021-03-09 |
Admissão
2021-03-09 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
2021-03-10 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2021-03-10 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2021-03-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2021-03-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2021-03-11 |
Anúncio
2021-03-22 |
Parecer da ALRAM
2021-03-24 |
Parecer do Governo da RAM
2021-03-29 |
Parecer da ALRAA
2021-03-30 |
Parecer do Governo da RAA
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada