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Projeto de Resolução 1042/XIV/2
Recomenda ao Governo a adopção de medidas para uma Justiça adaptada às crianças [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2021-03-04 |  Publicação
2021-03-04 |  Entrada

2021-03-04 |  Admissão

2021-03-04 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

     

2021-03-11 |  Anúncio

2021-03-25 |  Votação Deliberação
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, PCP, PEV

2021-04-09 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças
Versão: 1

2021-04-09 |  Envio INCM

2021-04-20 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças [DR I série n.º 76/2021 2021.04.20]