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Projeto de Lei 707/XIV/2
Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2021-04-08)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-26 |  Publicação
2021-02-26 |  Entrada

2021-03-02 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2021-03-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-03-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-03-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-03-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-03-03 |  Anúncio

2021-03-15 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-03-16 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do parecer [formato PDF]

2021-03-18 |  Parecer da ALRAA
Texto do parecer [formato PDF]

2021-03-22 |  Parecer da ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]