Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-03-03
Conselho Superior da Magistratura em 2021-03-03
Ordem dos Advogados em 2021-03-03
Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) em 2021-03-03