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Projeto de Resolução 1013/XIV/2
Recomenda a obrigatoriedade do registo dos cães utilizados em qualquer ato venatório para combater o abandono de cães de caça [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2021-02-24 |  Publicação
2021-02-24 |  Entrada

2021-02-25 |  Admissão

2021-02-25 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação da Discussão
     

2021-03-03 |  Anúncio

2021-03-11 |  Votação Deliberação
Votação em 2021-03-11 na Reunião Plenária n.º 50 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, CDS-PP, CH
Abstenção:PEV, IL
A Favor: BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada