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Projeto de Lei 699/XIV/2
Altera o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-22 |  Publicação
2021-02-22 |  Entrada

2021-02-23 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-02-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura e Comunicação - Comissão competente
Autores do Parecer
Ana Mesquita (PCP)
     

2021-02-25 |  Anúncio