Altera o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas
[formato DOC]
[formato PDF]
2021-02-22 |
Publicação
2021-02-22 |
Entrada
2021-02-23 |
Admissão
2021-02-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura e Comunicação
- Comissão competente
2021-02-25 |
Anúncio
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada