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Projeto de Lei 698/XIV/2
Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-22 |  Publicação
2021-02-22 |  Entrada

2021-02-23 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-02-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
     

2021-02-25 |  Anúncio

2021-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CAEOT
Autores do Parecer
Nelson Peralta (BE)