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Projeto de Lei 697/XIV/2
Prevê uma alteração à Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81 de 3 de Outubro, última alteração com a Lei orgânica n.º 2/2020, de 10 de Novembro), acrescentando o n.º2 do art.º 8.º do mesmo diploma, prevendo um conjunto de situações , para além da vontade do próprio, em que tem lugar a perda da nacionalidade portuguesa, acrescentando ainda uma alínea e) no n.º1 do art.º 9.º, definindo um novo fundamento para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


Despacho PAR n.º 71/XIV [formato PDF]
Autoria
2021-02-21 |  Entrada

2021-02-22 |  Publicação
2021-03-25 |  Não admissão