Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-02-24
Conselho Superior da Magistratura em 2021-02-24
Ordem dos Advogados em 2021-02-24
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-03-24