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Projeto de Lei 689/XIV/2
Agrava as penas aplicáveis a crimes contra a autodeterminação sexual de menores cometidos por meios informáticos (53.ª alteração ao Código Penal) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-18 |  Publicação
2021-02-18 |  Entrada

2021-02-19 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-02-24 Conselho Superior da Magistratura em 2021-02-24 Ordem dos Advogados em 2021-02-24
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Mónica Quintela (PSD)
     

2021-02-25 |  Anúncio