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Projeto de Lei 687/XIV/2
Redução da taxa de IRC (procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-18 |  Publicação
2021-02-18 |  Entrada

2021-02-19 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2021-02-25 |  Anúncio