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Projeto de Lei 686/XIV/2
Alteração ao Código do IRS procedendo ao ajustamento do imposto retido na fonte ao imposto devido [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-18 |  Publicação
2021-02-18 |  Entrada

2021-02-19 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
Mariana Mortágua (BE)
     

2021-02-25 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada