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Projeto de Resolução 976/XIV/2
Recomenda que os estudantes do ensino superior público não sejam obrigados ao pagamento de qualquer valor referente a propinas, taxas e emolumentos enquanto vigorarem as medidas de medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2021-02-17 |  Publicação
2021-02-17 |  Entrada

2021-02-19 |  Admissão

2021-02-19 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Gravação áudio (1:24:24 min)
     

2021-02-25 |  Anúncio

2021-03-17 |  Votação Deliberação
Votação em 2021-03-17 na Reunião Plenária n.º 51 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)