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Proposta de Lei 73/XIV/2
Habilita o acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de acesso ao «Programa Apoiar» [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-02-12 |  Publicação
2021-02-12 |  Entrada

2021-02-15 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-02-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer
     

2021-02-18 |  Anúncio

2021-02-23 |  Admissão Proposta de Alteração

Propostas de Alteração apresentadas pelo CDS-PP [formato DOC] [formato PDF]
Propostas de Alteração apresentadas pelo PCP [formato DOC] [formato PDF]


2021-02-25 |  Discussão generalidade
2021-02-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-02-25 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, IL
Ausência: CH

2021-02-25 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-02-25 na Reunião Plenária n.º 47, Proposta de alteração do CDS-PP – emenda do artigo 1.º Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, IL
Votação em 2021-02-25 na Reunião Plenária n.º 47, Proposta de alteração do PCP – emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL
Ausência: CH
Votação em 2021-02-25 na Reunião Plenária n.º 47, Alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, IL
Ausência: CH
Votação em 2021-02-25 na Reunião Plenária n.º 47, Proposta de alteração do CDS-PP – emenda do corpo do n.º 1 do artigo 2.º Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, IL
Votação em 2021-02-25 na Reunião Plenária n.º 47, N.º 2 do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, IL
Ausência: CH
Votação em 2021-02-25 na Reunião Plenária n.º 47, Proposta de alteração do CDS-PP – aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL
Abstenção:BE, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
Votação em 2021-02-25 na Reunião Plenária n.º 47, Proposta de alteração do CDS-PP – aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 2.º Aprovado
Contra:BE
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-02-25 na Reunião Plenária n.º 47, Proposta de alteração do CDS-PP – aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, IL
Abstenção:BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
Votação em 2021-02-25 na Reunião Plenária n.º 47, N.º 3 do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL
Ausência: CH
Votação em 2021-02-25 na Reunião Plenária n.º 47, N.º 4 do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE
Ausência: CH
Votação em 2021-02-25 na Reunião Plenária n.º 47, N.º 5 do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL
Ausência: CH
Votação em 2021-02-25 na Reunião Plenária n.º 47, N.º 6 do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL
Ausência: CH
Votação em 2021-02-25 na Reunião Plenária n.º 47, Artigo 3.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, IL
Ausência: CH

2021-02-25 |  Votação final global
Votação em 2021-02-25 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL
Ausência: CH

2021-02-25 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 73/XIV/2.ª (GOV)
Votação em 2021-02-25 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado por unanimidade
Ausência: CH

2021-02-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR
Versão: 1

2021-02-26 |  Envio para promulgação

2021-02-26 |  Promulgação

2021-03-02 |  Referenda

2021-03-03 |  Envio INCM

2021-03-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10/2021 Título: Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR [DR I série n.º 45/2021 2021.03.05]