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Projeto de Resolução 1060/XVII/1

Recomenda ao Governo que assegure a integração de trabalhadores da Administração Pública contratados no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência [formato DOCX] [formato PDF]

Autoria

Ana Martins (CH) , André Ventura (CH) , António Carneiro (CH) , Armando Grave (CH) , Bernardo Pessanha (CH) , Bruno Nunes (CH) , Carlos Barbosa (CH) , Catarina Salgueiro (CH) , Cláudia Estêvão (CH) , Cristina Rodrigues (CH) , Cristina Vieira Henriques (CH) , Daniel Teixeira (CH) , Diogo Pacheco de Amorim (CH) , Eduardo Teixeira (CH) , Eliseu Neves (CH) , Felicidade Vital (CH) , Filipe Melo (CH) , Francisco Gomes (CH) , Idalina Durães (CH) , João Lopes Aleixo (CH) , João Paulo Graça (CH) , João Ribeiro (CH) , João Tilly (CH) , Jorge Galveias (CH) , José Barreira Soares (CH) , José Carvalho (CH) , José Dias Fernandes (CH) , José Dotti (CH) , Lina Pinheiro (CH) , Luís Paulo Fernandes (CH) , Madalena Cordeiro (CH) , Manuel Magno (CH) , Manuela Tender (CH) , Marcus Santos (CH) , Maria José Aguiar (CH) , Marta Martins da Silva (CH) , Nuno Gabriel (CH) , Nuno Simões de Melo (CH) , Patrícia Almeida (CH) , Patrícia Carvalho (CH) , Patrícia Nascimento (CH) , Paulo Seco (CH) , Pedro Correia (CH) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Pedro Pessanha (CH) , Pedro Pinto (CH) , Pedro Tavares (CH) , Raul Melo (CH) , Ricardo Dias Pinto (CH) , Ricardo Lopes Reis (CH) , Ricardo Moreira (CH) , Rita Matias (CH) , Rodrigo Alves Taxa (CH) , Rui Afonso (CH) , Rui Cardoso (CH) , Rui Fernandes (CH) , Rui Paulo Sousa (CH) , Sandra Ribeiro (CH) , Sónia Monteiro (CH) , Vanessa Barata (CH)

2026-06-12 | Entrada

2026-06-17 | Admissão

2026-06-17 | Anúncio

2026-06-18 | Apreciação

[DAR I série n.º 104, 2026.06.19, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 59-71)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

563/XVII/1 (PS)

Título

Estabelece os termos dos procedimentos concursais para integração de trabalhadores em postos de trabalho na Administração Pública contratados ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência

Tipo

Projeto de Lei

Número

657/XVII/1 (PCP)

Título

Estabelece os termos e as condições de integração dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR ou de outros programas operacionais na Administração Pública

Intervenções

Miguel Cabrita (PS) , Rui Fernandes (CH) , Marco Claudino (PSD) , Miguel Cabrita (PS) , Alfredo Maia (PCP) , José Barreira Soares (CH) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Patrícia Gonçalves (L) , Filipe Sousa (JPP) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , Francisco Pimentel (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Marina Gonçalves (PS)

2026-06-19 | Votação Deliberação

[DAR I série n.º 105, 2026.06.20, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 54-54)]

Votação em 2026-06-19 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
Abstenção:L, PCP
A Favor: CH, PS, BE, PAN, JPP

2026-06-29 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Sugestão de redação final [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Envio da redação final: 2026-07-01

Documento(s) anexo(s)

Redação Final

2026-07-03 | Resolução (Publicação DAR)

Resolução Título: Recomenda ao Governo a integração de trabalhadores da Administração Pública contratados no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência

[DAR II série A n.º 238, 2026.07.03, da 1.ª SL da XVII Leg 1º Supl. (pág. 46-47)]

2026-07-03 | Envio INCM

2026-07-07 | Resolução da AR (Publicação DR)

Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a integração de trabalhadores da Administração Pública contratados no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência [DR I série n.º 129/2026 2026.07.07]

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