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Proposta de Lei 117/VI/4
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código Cooperativo.



Autoria
Autor: Governo
1994-12-20 |  Entrada

1995-01-03 |  Admissão

1995-01-04 |  Anúncio

1995-01-05 |  Publicação
1995-01-19 |  Discussão generalidade
1995-01-25 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-01-25 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
Contra:PCP, Raúl Castro (Indep)
Abstenção:PS, CDS-PP, Manuel Sérgio (Indep)
A Favor: PSD

1995-01-25 |  Discussão especialidade
1995-01-25 |  Votação na especialidade

Votação em 1995-01-25 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
Contra:PCP, Raúl Castro (Indep)
Abstenção:PS, CDS-PP, Manuel Sérgio (Indep)
A Favor: PSD

1995-01-25 |  Votação final global

Votação em 1995-01-25 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
Contra:PCP, Raúl Castro (Indep)
Abstenção:PS, CDS-PP, Manuel Sérgio (Indep)
A Favor: PSD

1995-02-03 |  Envio para promulgação

1995-02-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a aprovar o novo Código Cooperativo
Obs: CODIGO COOPERATIVO / COOPERATIVA AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1995-02-21 |  Promulgação

1995-02-24 |  Referenda

1995-03-03 |  Envio INCM

1995-03-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 6/1995 Título: Autoriza o Governo a aprovar o novo Código Cooperativo [DR I série A n.º 64/1995 1995.03.16]