Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Decreto-lei nº 189-C/81, de 3 de Julho, que regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montado de sobro situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei nº 77/77, de 29 de Setembro.

Mário Lopes (PSD) , António Campos (PS) , Joaquim Miranda (PCP) , Manuel da Costa (PS) , Mário Lopes (PSD) , Rogério Brito (PCP) , Mário Lopes (PSD) , Rogério Brito (PCP) , Mário Lopes (PSD) , Rogério Brito (PCP) , António Duarte Chagas (PSD) , Custódio Gingão (PCP) , António Duarte Chagas (PSD) , Custódio Gingão (PCP) , Carlos Robalo (CDS) , Rogério Brito (PCP) , Carlos Robalo (CDS) , Rogério Brito (PCP) , António Duarte Chagas (PSD) , Mário Lopes (PSD) , Custódio Gingão (PCP) , António Duarte Chagas (PSD) , Custódio Gingão (PCP) , António Cardoso Moniz (PPM) , Cruz Vilaça (CDS) , Jorge Lemos (PCP) , Manuel Pereira (PSD) , Lopes Cardoso (UEDS) , Carlos Robalo (CDS) , Borges de Carvalho (PPM) , Francisco Oliveira Dias (CDS) , Jorge Lemos (PCP) , José Luís Nunes (PS) , Rui Pena (CDS) , José Luís Nunes (PS) , Manuel Pereira (PSD) , Jorge Lemos (PCP) , Borges de Carvalho (PPM) , José Luís Nunes (PS) , Borges de Carvalho (PPM) , Francisco Oliveira Dias (CDS) , José Luís Nunes (PS)