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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Conferência «A Base de Dados de Perfis de ADN face ao Direito Penal e Processual Penal e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem»
Local
Realizado em Auditório do Novo Edifício da Assembleia da República de 2015-04-24 a 2015-04-24
Organizado
Por Comissão
Oradores

Deputados
FERNANDO NEGRÃO (PSD)

Convidados
Helena Moniz, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça
Juiz Desembargador Francisco Brízida Martins - Presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP
Paulo Dá Mesquita, Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Paulo Pinto de Albuquerque, Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal
Parceiros
Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN

Documentos associados ao evento
ADN-AR-Comunica-oral de Paulo Dá Mesquita [formato PDF]
Intervenção - Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal [formato PDF]
Intervenção (transcrição da gravação) - Prof.º Paulo Pinto de Albuquerque, Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem [aguarda revisão do autor] [formato PDF]
Intervenção da Sr.ª Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça Helena Moniz [formato PDF]
Programa [formato PDF]

Links associados ao evento
Vídeo das Conferências [Streaming] [Download]