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Decreto da Assembleia da República 13/XVI
1ª Sessão Legislativa
Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 21/XVI/1

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