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Lei 54/2005
1ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece a Titularidade dos Recursos Hídricos
Observações: V. Declaração de Rectificação nº 4/2006, de 2006.01.16
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Publicação:
[DR I série A N.º219 2005.11.15]

Origem: Proposta de Lei 19/

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