Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 39/2005
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 120/2005 2005.06.24]

Origem: Proposta de Lei 14/X/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]