Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002
Publicação:
[DR I série A n.º 32/2005 2005.02.15]
Origem:
Proposta de Resolução 80/IX/3
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