Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003
Publicação:
[DR I série A n.º 32/2005 2005.02.15]
Origem:
Proposta de Resolução 76/IX/3
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