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Lei 49/2004
2ª Sessão Legislativa
Título: Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita - Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores
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Publicação:
[DR I série A n.º 199/2004 2004.08.24]

Origem: Proposta de Lei 123/IX/2

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