Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 49/2004
2ª Sessão Legislativa
Título: Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita - Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º199 2004.08.24]

Origem: Proposta de Lei 123/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]