Título:
Aprova o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Hong Kong, em 24 de Maio de 2001
Publicação:
[DR I série A n.º 170/2004 2004.07.21]
Origem:
Proposta de Resolução 64/IX/2
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