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Lei 28/2004
2ª Sessão Legislativa
Título: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (Reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro
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Publicação:
[DR I série A n.º 166/2004 2004.07.16]

Origem: Projeto de Lei 458/IX/2

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