Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 27/2004
2ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 166/2004 2004.07.16]

Origem: Projeto de Lei 460/IX/2

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]