Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava, em 5 de Junho de 2001
Publicação:
[DR I série A n.º 163/2004 2004.07.13]