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Resolução
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019
1ª Versão

Origem: Proposta de Resolução 14/XV/1

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