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Decreto da Assembleia da República 167/IX
2ª Sessão Legislativa
Título: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 81/IX/1

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