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Resolução
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação o protocolo n°.2 a Convenção Europeia para a prevenção da tortura e penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, aberto a assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.

Origem: Proposta de Resolução 22/VII/1

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