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Resolução
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova para ratificação a Convenção entre a República portuguesa e a República Checa para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 24 de Maio de 1994

Origem: Proposta de Resolução 17/VII/1

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