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Resolução da Assembleia da República 12/2003
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 50/2003 2003.02.28]

Origem: Proposta de Resolução 16/IX/1

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