Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001
Publicação:
[DR I série A n.º 50/2003 2003.02.28]
Origem:
Proposta de Resolução 16/IX/1
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