Título:
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002
Publicação:
[DR I série A n.º 47/2003 2003.02.25]
Origem:
Proposta de Resolução 15/IX/1
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