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Decreto da Assembleia da República 61/XV
1ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 75/XV/1

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