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Resolução da Assembleia da República 35/2023
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova as Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014
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Origem: Proposta de Resolução 10/XV/1

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