Título:
Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção para a Cooperação no Quadro da Conferência Ibero-Americana para a Constituição da Secretaria Ibero-Americana (SECIB), assinado em Havana em 15 de Novembro de 1999
Publicação:
[DR I série A n.º 81/2002 2002.04.06]
Origem:
Proposta de Resolução 79/VIII/3
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