Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Dezembro de 2000
Publicação:
[DR I série A n.º 46/2002 2002.02.23]
Origem:
Proposta de Resolução 75/VIII/3
Ver texto original desta iniciativa ...