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Lei 15/2002
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho), e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de l6 de Dezembro, alterado pelas Leis n.º 13/2000, de 20 de Julho, n.º 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho
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Publicação:
[DR I série A n.º 45/2002 2002.02.22]

Origem: Proposta de Lei 92/VIII/2

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