Título:
Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001
Publicação:
[DR I série A n.º 291/2001 2001.12.18]
Origem:
Proposta de Resolução 59/VIII/2
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