Título:
Aprova, para ratificação, o IV Protocolo Adicional à Convenção sobre Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pela Conferência dos Estados Partes de Viena em 13 de Outubro de l995
Publicação:
[DR I série A n.º 161/2001 2001.07.13]
Origem:
Proposta de Resolução 47/VIII/2
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