Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Havana em 30 de Outubro de 2000
Publicação:
[DR I série A n.º 161/2001 2001.07.13]
Origem:
Proposta de Resolução 54/VIII/2
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