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Resolução
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL", de 13 de Dezembro de l960, na sequencia de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferencia Diplomática reunida em Bruxelas, em 27 de Junho de l997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, de 12 de Fevereiro de l981, ratificado em Portugal, em 2 de Maio de l983.
1ª Versão

Origem: Proposta de Resolução 39/VIII/1

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