Título:
Aprova, para ratificação, o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, adoptado pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.º 50/245, de 9 de Setembro de 1996
Publicação:
[DR I série A n.º 120/2000 2000.05.24]
Origem:
Proposta de Resolução 11/VIII/1
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