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Decreto da Assembleia da República 38/XV
1ª Sessão Legislativa
Título: Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 410/XV/1

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