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Lei 19-A/1996
1ª Sessão Legislativa
Título: Cria o rendimento mínimo garantido instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º149 1996.06.29]

Origem: Proposta de Lei 25/

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