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Lei 5/2023
1ª Sessão Legislativa
Título: Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
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Origem: Proposta de Lei 25/XV/1

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