Título:
Altera o Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº 391/88, de 26 de Outubro (acesso ao direito e aos tribunais)
Publicação:
[DR I série A n.º 204/1996 1996.09.03]
Origem:
Proposta de Lei 52/VII/1
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